TST - RR - 647778/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre todos os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia. Incorre violação aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. CONTRATO NULO EFEITOS O Tribunal de origem afirmou que, mesmo que a segunda contratação de um dos Reclamantes tenha sido realizada sem a observância de concurso público, após a Constituição de 1988 e antes da privatização da Reclamada, o empregado tem direito a todas as verbas trabalhistas. Tal entendimento colide com a Súmula nº 363/TST, segundo a qual os contratos nulos havidos com a Administração Pública apenas dão direito à contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647778/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›