STJ - REsp 600365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0187337-0


10/mai/2004

SERVIDOR MILITAR - TRANSFERÊNCIA - DEPENDENTES ESTUDANTES NO ENSINO
FUNDAMENTAL - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE - ARTIGO 1º DA LEI N. 9.536/97 - AUSÊNCIA DE DISCRÍMEN
EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR MILITAR ALUNOS DE ENSINO DE
PRIMEIRO GRAU.
O recurso especial não merece ser conhecido no que concerne à
alegada violação aos artigos 5º, caput; 37, caput; 206, incisos II e
VII, todos da Constituição Federal. Com efeito, a via especial não
comporta a análise de matéria atinente à afronta direta a preceitos
normativos constitucionais, uma vez que a competência do Superior
Tribunal de Justiça refere-se a matéria exclusivamente
infraconstitucional.
Seguindo este desate, o recurso especial também não logra
perspectiva de superar a fase do conhecimento diante da pretensa
afronta ao artigo 99 da Lei n. 8.112/90, porquanto não configurado o
imprescindível requisito do prequestionamento. À evidência, o
acórdão recorrido, em momento algum, mencionou ou amparou-se pelo
suporte fático hipotético do artigo 99 da Lei n. 8.112/90.
Por outro lado, o recurso merece ser conhecido no que pertine à
alegada violação ao artigo 1º da Lei n. 9.536/97 e ao artigo 49 da
Lei n. 9.349/96, sob o argumento de que os estudantes de primeiro
grau não estariam abrangidos por tais preceitos normativos.
A teor da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, em observância
ao princípio da igualdade, o eventual discrímen a ser realizado pela
lei deve pautar-se por parâmetros matizados pela razoabilidade,
afinal "a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende
que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado
construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo, ou,
noutras palavras, 'a lei não pode conceder tratamento específico,
vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias
peculiarizadoras de uma categoria diferenciada' (in "Conteúdo
Jurídico do Princípio da Igualdade", ps. 47/50).
Em verdade, a correta apreensão do âmbito de abrangência normativa
do eventual discrímen requer a interpretação sistêmica e teleológica
do artigo 1º da Lei n. 9.536/97 e do artigo 49 da Lei n. 9.349/96, o
que, por sinal, permite a conclusão de que os estudantes de nível
fundamental também foram abarcados.
Ora, a exata compreensão do texto da Lei n. 9.536/97 somente é
possível por meio da captação da perspectiva extensiva dos termos
ensino fundamental, médio e superior, e não à literal e estanque
interpretação da redação do artigo 49 da Lei n. 9.394/96.
À evidência, infere-se, da interpretação do aludido diploma
normativo, que o legislador almejou conceder guarida aos estudantes,
filhos de militar, os quais poderiam eventualmente sofrer prejuízo
com a transferência, sem que, para tanto, se conceba como razoável o
discrímen suscitado pela recorrente.
A pretensa restrição expressamente imposta não encontra fundamento
axiológico em face da proteção albergada, pois, se o escopo da lei
fora conferir a indigitada proteção, não se afigura plausível uma
compreensão restritiva desta.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0187337-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 262
Tópicos servidor militar, transferência, dependentes estudantes no ensino fundamental.

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