TST - RR - 652918/2000


23/set/2005

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652918/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos norma coletiva, categoria diferenciada, abrangência.

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