TST - ED-RXOFROAG - 717221/2000


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM MUDANÇA DE JULGAMENTO. Observa-se pelo teor do acórdão proferido por essa colenda SBDI-2, a existência de erro material passível de argüição de ofício pelo julgador. Corrige-se a data da edição da Medida Provisória 1.577 para 11/06/97, ao invés de 11/07/97, o que acarreta a modificação do julgado, que havia mantida a extinção do processo com apreciação do mérito em razão da decadência. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições, modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, quando forem partes entes da administração direta, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida Medida Provisória, tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido para a propositura da rescisória. Afastada a decadência declarada pelo TRT e versando a presente ação sobre questão exclusivamente de direito, julga-se de imediato o pedido de corte rescisório.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 717221/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, correção de erro material com mudança de julgamento, observa-se pelo teor do.

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