TST - RR - 777867/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada foi enfrentada pelo Regional, que adotou tese explícita a respeito. Ademais, o entendimento consubstanciado no item 3 da Súmula 297/TST é no sentido de que, uma vez interpostos embargos de declaração, considera-se prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal. Assim, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto ao art. 5º, II e LV, da Carta Maior e arestos transcritos. INTERVALOS. EXCLUSÃO POR ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. O entendimento da Corte Regional no sentido de que os acordos coletivos não autorizam a supressão total do intervalo intraturno envolve exame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Violação dos artigos 71, § 4º, da CLT, 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal não verificada, face, ainda, aos entendimentos vertidos nas OJs 307 e 342 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Revista que não se conhece no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 777867/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da ré, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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