TST - ED-RXOFROMS - 777088/2001


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Os Embargos Declaratórios não constituem meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto inexistentes as omissões apontadas pelo Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROMS - 777088/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, os embargos declaratórios não.

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