TST - E-RR - 810669/2001


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. MÁ-APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 296, 297 E 333/TST. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A Corte entende que, para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu na hipótese em que o Embargante se insurge de forma geral quanto a todos os temas não conhecidos na Revista. DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 69/TST. A decisão da Turma está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 69 do TST, no sentido de que, havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50%. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 810669/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, violação do artigo 896 da clt.

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