TST - AIRR - 8031/2002-900-06-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, tratando-se de Execução, em Carta de Sentença, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, artigos 899, da CLT, e 588, inciso II, do CPC, ao estabelecer que a Execução Provisória estancaria na penhora e que, julgados os Embargos, deveria ser sustado o Processo até que fossem decididos os Recursos pendentes e transitado em julgado a Sentença Exeqüenda, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8031/2002-900-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, execução provisória.

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