TST - RR - 13105/2002-900-01-00


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA 1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda. Exigência tanto maior quando se atenta para a circunstância de que o subseqüente recurso de revista exige o prequestionamento explícito do tema (Súmula nº 297 do TST) e, por outro lado, não se viabiliza para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST). 3. Incorre em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, acórdão que remete aos termos da sentença sua fundamentação.

Tribunal TST
Processo RR - 13105/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão desfundamentada 1.

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