TST - RR - 16023/2002-900-02-00


23/set/2005

ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. Não é possível atribuir o caráter de ultratividade que quer a demandada conferir à norma coletiva que autorizava o acordo de compensação. Neste aspecto, a decisão do Tribunal Regional mostra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Casa cristalizados, sob diferentes aspectos, na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI e na Súmula nº 277 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com o entendimento deste Tribunal, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária referente ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 16023/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos acordo coletivo de compensação de jornada, validade em período posterior à sua vigência, não é possível atribuir.

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