STJ - REsp 534729 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0053420-1


10/mai/2004

Execução extrajudicial. Decreto-lei nº 70/66. Ação ordinária.
Citação por edital. Ação de consignação. Posterior decisão com
trânsito em julgado anulando a execução extrajudicial.
1. Já está pacificada a jurisprudência sobre a constitucionalidade
do Decreto-lei nº 70/66, que prevê a possibilidade da citação por
edital no art. 31, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 8.004/90.
2. Posterior decisão transitada em julgado decretando a nulidade da
execução extrajudicial, alcançando a arrematação e o registro,
retira o fundamento do acórdão recorrido sobre a carência da ação
consignatória relativa ao reajustamento das prestações.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 534729 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0053420-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 276
Tópicos execução extrajudicial.

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