TST - AIRR - 33795/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, tendo a Corte a quo, mantendo a decisão de primeiro grau que deixou de homologar Acordo entre as partes pactuado, concluído no sentido de, da forma como posta a avença, não restariam configuradas apenas verbas indenizatórias, situação capaz de afastar a incidência da contribuição previdenciária, assim como, ante a controvérsia sobre a natureza jurídica das verbas constantes da transação, nesta apontadas como indenizatórias em sua totalidade, se posicionado no sentido que a intimação do INSS somente deveria ocorrer, nos termos do artigo 879 Consolidado, apenas após a solução final de tal questão. Patente, pois, a impossibilidade de afronta direta e literal ao texto constitucional, como exigido pelo artigo 896, § 2º, CLT, inclusive tendo a própria Agravante asseverado, em suas razões de Agravo, restar evidenciado que “o v. Acórdão Regional, em equívoco de avaliação, acabou por dar má interpretação jurídica aos parágrafos 3º e 4º do artigo 879 da CLT, ocasionando a violação constitucional acima mencionada” (grifei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33795/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo não homologado judicialmente.

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