STJ - AgRg no Ag 551702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170307-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE
FATURAMENTO - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que é
desnecessária a manifestação do julgador a respeito da totalidade
das questões suscitadas pelo recorrente, quando suficiente a
fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia.
2. O acórdão recorrido, ao decidir pela validade do conceito de
faturamento previsto na Lei n. 9.718/98, o fez à luz da análise de
dispositivos constitucionais, a exemplo do art. 195, I, II, III e §
4º, da Constituição Federal.
3. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para manifestar-se sobre tema
de índole constitucional, sequer a título de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170307-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 184
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em agravo de instrumento.

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