TST - RR - 44301/2002-900-12-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação do Juízo por intermédio de embargos declaratórios, resta configurada a negativa de tutela jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44301/2002-900-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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