TST - RR - 136/2000-131-17-00


23/set/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo a Recorrente, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, reportando-se às assertivas lançadas nos embargos de declaração, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. 2. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT - INDEVIDA. Consoante dispõe o art. 477, § 8°, da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 6º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando as parcelas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo, em face do reconhecimento da rescisão indireta. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2000-131-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, falta de fundamentação, tendo a recorrente, para.

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