TST - E-A-AIRR - 936/2005-037-01-40


07/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO . De acordo com a nova redação do inciso II do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/06/2007, vigente a partir do dia 24/09/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto pelo reclamado contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 9/11/2007, ou seja, já sob a égide da Lei nº 11.496/2007, com invocação de preceito da Constituição Federal, estando, por isso, desfundamentado . Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 936/2005-037-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos interpostos sob a égide da lei nº 11.496/97, indicação de ofensa a preceito da constituição federal, apelo desfundamentado.

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