STJ - REsp 508579 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0025322-2


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE -
11,98% - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL - PARTES DISTINTAS -
PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA.
1 - Caracteriza-se a litispendência com a identidade de ações: as
mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (art. 301 e
§§ do CPC). Se na ação apontada a parte autora é o Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário, substituindo processualmente os
servidores individualizados e nesta ação os autores são,
exclusivamente, os nominados na inicial, os quais não fazem parte
daquela, não se encontra configurada a hipótese de litispendência,
porquanto as partes são distintas.
2 - Tratando-se de ação objetivando o pagamento de resíduo (11,98%),
portanto, parcelas de trato sucessivo, a prescrição é qüinqüenal,
nos moldes da Súmula 85/STJ.
3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508579 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0025322-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 330
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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