STJ - HC 31037 / SP HABEAS CORPUS 2003/0182889-3


10/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - ROUBO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO -
PERSONALIDADE MARCADAMENTE PERIGOSA - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O regime inicial de cumprimento de pena é resultado de uma
operação realizada pelo magistrado, onde se leva em consideração não
só a quantidade da pena estabelecida, mas, também, a culpabilidade,
os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, seus
motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, além do
comportamento da vítima (previsão do art. 59, CP).
- Correto é o estabelecimento do regime prisional inicialmente
fechado em razão não apenas da gravidade do delito, mas, também,
pela reconhecida personalidade marcadamente perigosa da ré.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31037 / SP HABEAS CORPUS 2003/0182889-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 317
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, roubo triplamente qualificado, regime de cumprimento de pena.

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