STJ - AgRg no REsp 336306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0103317-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR -
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182/STJ - ARTS. 130 E 472 DO CPC PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE -
CORRETA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATEU
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Não merece prosperar o agravo regimental quando não são
especificamente rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada.
Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
2. Correta é a decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob
o entendimento de que não houve o devido prequestionamento da
questão federal suscitada (CPC, arts. 130 e 472). Ademais, o
recorrente sequer opôs embargos declaratórios para o fim de suprir
a omissão. Súmulas 282 e 356/STF.
3. A mera transcrição de trecho do acórdão paradigma não é
suficiente para a exata compreensão do dissídio apontado, sendo
necessário o confronto analítico da divergência (CPC, art. 541;
RISTJ, art. 255).
4. Destarte, um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido não
foi objeto do recurso especial, ensejando também a incidência da
Súmula 283/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 336306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0103317-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, sistema financeiro de habitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›