TST - AIRR - 33986/2002-900-02-00


23/set/2005

HORAS EXTRAS. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese, as premissas lançadas pelo Regional, soberano no exame dos fatos e provas, apenas esclarecem que “...as partes se compuseram e a reclamada pagou ao embargante o valor relativo às horas extras do turno ininterrupto de revezamento, o que foi feito com assinatura do representante do sindicato...” (fl. 56), afirmando ainda que não houve vício que pudesse implicar afronta ao artigo 9º da CLT. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33986/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos horas extras, transação, validade.

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