TST - RR - 84941/2003-900-04-00


23/set/2005

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão relativa ao pagamento de horas extras alegadamente pré-contratadas e suprimidas conta-se da data da supressão e não da contratação. Hipótese de incidência do item II da Súmula nº 199 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. A parte final da Súmula nº 199-I do TST consagra o entendimento de que não configura pré-contratação a pactuação de horas extras após a admissão do bancário. Recurso de revista provido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista não logra êxito quando não há emissão de tese no acórdão recorrido a respeito da matéria tratada no dispositivo alegado como ofendido e na orientação jurispruden-cial indicada como contrariada.

Tribunal TST
Processo RR - 84941/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos pré-contratação de horas extras, prescrição, a prescrição da pretensão.

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