TST - AIRR - 85022/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURADA. A discussão em torno do enquadramento do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Também incide à hipótese a Súmula 102, item I. HORAS EXTRAS. ÔNUS. O egrégio TRT não manifestou tese explícita sobre a matéria, à luz da violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco foi argüida em Embargos Declaratórios. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob este fundamento, incidindo a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85022/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, reexame de provas, cargo de confiança.

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