STJ - EDcl no REsp 572690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134002-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de
omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Impossível
se acolher, na via dos embargos declaratórios, pretensão de se
rediscutir a matéria de mérito, tomando por base orientação
jurisprudencial divergente.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não trata o caso de exame da prescrição em ação de
repetição/compensação do PIS dos DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo colendo STF, mas sim, unicamente,
com relação à prescrição da correção da base de cálculo do PIS.
4. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 572690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134002-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de indicação de irregularidades no acórdão.

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