TST - AIRR - 473/2002-017-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO JUDICIÁRIO. INTEMPESVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos causa capaz de amparar a sua dilação, manifesta a intempestividade do recurso de revista interposto, por meio de petição eletrônica (e-mail) após o horário de funcionamento do protocolo judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2002-017-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto após o horário de funcionamento do, intempesvidade.

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