STJ - RMS 13101 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0047687-2


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E
APREENSÃO. DELIMITAÇÃO DO ATO. EXACERBAÇÃO. AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE DO JUIZ. DELEGADO. MERO EXECUTOR.
A alegação também está vazada contra o próprio ato que determinou a
referida busca e apreensão, no sentido de que teria sido prolatado
de forma genérica, oportunizando, desta feita, que o Delegado
cometesse excessos durante o ato.
Legitimidade do exmo. Sr. Juiz apontado como coator.
Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e novo
pronunciamento da Corte a quo no tocante ao próprio mérito da
controvérsia.

Tribunal STJ
Processo RMS 13101 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0047687-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 299
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual penal, busca e apreensão.

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