TST - AIRR - 1862/2000-463-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. PRECLUSÃO. 1. Exige-se a demonstração inequívoca de afronta literal e direta a dispositivo da Constituição Federal como requisito intrínseco de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de execução, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e segundo a orientação contida na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1862/2000-463-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, contrato nulo.

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