TST - AIRR - 1263/2001-073-01-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. A adoção, pelo Tribunal Regional, de tese jurídica em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte torna insuscetível de processamento recurso de revista fundado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Inteligência do disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo e na Súmula n.º 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2001-073-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato.

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