STJ - HC 32988 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000352-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO INOCORRENTE.
Inocorrendo o transcurso do tempo pelo qual se firma o lapso
prescricional, no caso, de quatro anos, não se pode atestar a
extinção da punibilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32988 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000352-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 324
Tópicos habeas corpus, falsidade documental, prescrição.

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