TST - AIRR - 1881/1998-431-02-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO NO PRAZO DA VIGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA N.º 277 NÃO-CARACTERIZADA. Os direitos assegurados nas normas coletivas vigoram no prazo assinalado no respectivo instrumento, não se incorporando definitivamente ao contrato de trabalho. Contudo, tendo o empregado preenchido os pressupostos para a aquisição da garantia no emprego decorrente de acidente ou doença profissional enquanto vigente o instrumento normativo, goza de estabilidade mesmo após o término da vigência deste. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 41 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1881/1998-431-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, garantia no emprego prevista em norma coletiva, aquisição do direito no prazo da vigência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›