TST - AIRR - 940/2000-014-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, apreciando as questões suscitadas (incidência da prescrição total quanto ao pedido de promoções e violações daí decorrentes), sobre as mesmas adotou tese explícita, devidamente fundamentada. Basta, para constatar, fazer a leitura do que foi decidido em sede de embargos declaratórios. Portanto, ilesos o artigo 93, IX, da CF; artigo 458 do CPC e 832 da CLT. Quanto aos demais preceptivos invocados, o recurso não tem passagem assegurada por força da regra contida na OJ 115 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2000-014-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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