TST - AIRR - 246/2000-047-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A revista não se veicula porquanto a matéria contida nos dispositivos legais tidos por violados, arts. 443 e 444 da CLT, não foi oportunamente prequestionada, na forma exigida na Súmula 297 desta Corte. Como a violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal apenas ocorre de forma indireta e, não havendo manifestação sobre os referidos dispositivos da legislação infraconstitucional, não há que se falar em afronta à norma constitucional invocada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2000-047-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação.

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