STJ - RHC 15106 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192952-2


10/mai/2004

PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA.
- O fato delituoso praticado pelo paciente ocorreu em 29/08/1998, a
denúncia foi recebida em 25/09/1998, a sentença condenatória
prolatada em março de 1999, datando o trânsito em julgado para a
acusação de 11/06/2002. Observa-se que a pena definitiva imposta ao
paciente foi de 1 ano e 04 meses, prescrevendo o delito de furto
qualificado tentado, in casu, em quatro anos (ex vi art. 109, inciso
V, do CP), logo, verifica-se que não ocorreu a prescrição da
pretensão punitiva estatal.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15106 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192952-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos penal, recurso em habeas corpus, furto qualificado tentado.

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