TST - AIRR - 172/1993-028-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual. Sem maltrato o artigos 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor. Conseqüentemente, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas nos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/1993-028-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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