TST - RR - 132124/2004-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela nova redação conferida à Súmula/TST nº 372, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)”. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo RR - 132124/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, incorporação da gratificação de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›