TST - E-RR - 1195/2003-094-15-00


23/set/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pela Turma de origem, embora tenha sido desfavorável à reclamada. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1195/2003-094-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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