TST - AG-ROAR - 1728/2003-000-03-00


23/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2 de que, verificada a ausência desses documentos, cumpre ao relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1728/2003-000-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, ação rescisória.

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