TST - AIRR - 827/2002-050-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que o Agravante não apontou, nas razões de Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a insurgir-se, e mesmo assim, de forma genérica, contra o decidido. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Ademais, observa-se que nem mesmo ataca os fundamentos do despacho de admissibilidade negativo, atrelado à inadequação de procedimento no tocante à interposição do Recurso de Revista via Protocolo Integrado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2002-050-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

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