STJ - RHC 13306 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113063-4


10/mai/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
O ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecente, previsto no
artigo 12 da Lei 6.368/76 não configura violência ou grave ameaça à
pessoa, estando ausente a hipótese do inciso I, artigo 122, da Lei
8069/90.
A medida sócio-educativa de internação só pode ser aplicada quando
presente uma das circunstâncias do rol (taxativo) do artigo 122 do
ECA.
O princípio da excepcionalidade, previsto na medida sócio-educativa
de internação, acentua a necessidade de aplicação de outras medidas
mais brandas antes de serem aplicadas as mais gravosas.
RECURSO PROVIDO para anular a medida de internação por prazo
indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada
ao paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 13306 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113063-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 346
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 12 da, medida sócio-educativa de internação.

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