TST - AIRR - 1433/2003-004-18-40


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não cuidando a parte recorrente de indicar violação a qualquer dos mencionados dispositivos legais ao argüir a preliminar de nulidade, encontra-se desfundamentado o recurso de revista. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2003-004-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista desfundamentado.

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