TST - AIRR - 2191/1997-551-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. 1. Exige-se a demonstração inequívoca de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal como requisito intrínseco de recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de execução, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2191/1997-551-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, delimitação dos valores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›