STJ - EDcl no AgRg no Ag 546840 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159300-0


10/mai/2004

Embargos de declaração. Intempestivos. Não se conhece dos embargos
de declaração interpostos extemporaneamente.
- O prazo para interposição dos embargos de declaração, contra
decisão que negou provimento ao agravo do embargante, é de cinco
dias.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 546840 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159300-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 278
Tópicos embargos de declaração.

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