STJ - HC 30293 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159380-8


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
- GRAVIDADE DO DELITO - ORDEM CONCEDIDA.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando e as circunstâncias judiciais (art. 59,
do CP) são favoráveis ao paciente. Tendo o réu sido condenado à pena
de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, o regime inicial deve
ser o semi-aberto, ex vi art. 33, § 2º, "b", do CP.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 30293 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159380-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 315
Tópicos habeas corpus, roubo tentado- regime inicial de cumprimento de pena, gravidade do delito.

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