STJ - REsp 611968 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213032-9


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E
8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO
PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
3. A ação foi ajuizada em 24/10/2002. Valores recolhidos, a título
da exação discutida, no período de 10/89 a 10/94. Não transcorreu,
entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 10/1992) e o do
ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste
prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda,
atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5) a partir de cada fato
gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do
ajuizamento da ação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Recurso parcialmente provido para, com base na jurisprudência
predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas
anteriores a 10/1992, concedendo as demais, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 611968 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213032-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 213
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.

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