TST - AIRR - 961/2003-032-01-40


23/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGA-MENTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurispruden-cial nº 344 da SBDI-1, dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorren-tes dos expurgos inflacioná-rios, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em 26/06/2003, dentro do biênio prescri-cional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2003-032-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, expurgos inflacio-nários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›