TST - ED-AG-ED-ROAR - 12026/2003-000-02-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca do caráter protelatório do agravo regimental, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2, segue no sentido de considerar a decisão rescindenda e a certidão de trânsito em julgado como peças essenciais em ação rescisória, cabendo ao Relator do recurso ordinário, à luz do disposto no art. 267, § 3º, do CPC, argüir, de ofício, a referida irregularidade, não há que se pretender omissa, contraditória ou obscura a decisão embargada. 2. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-ROAR - 12026/2003-000-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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