TST - AIRR - 145/2003-008-04-40


23/set/2005

INTERVALOS INTERJORNADA. Restado incontroverso o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, concluiu o Regional devidas, como extras, as horas laboradas dentro do lapso temporal destinado ao repouso entre as jornadas. Não se vislumbra ofensa ao art. 66 da CLT, tendo em vista que referido dispositivo legal fundamenta a decisão recorrida. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA LEGAL. O entendimento do Regional foi no sentido de que não houve compensação dos domingos e feriados com folga em outro dia da semana. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal apenas faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem tratar da maneira como deve ser feita essa compensação. Dessa forma, a v. decisão Regional não viola de forma literal e direta o artigo. Incidência do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2003-008-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos intervalos interjornada, restado incontroverso o desrespeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›