STJ - AgRg no Ag 559088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190918-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO.
REVISÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 DO RIO GRANDE DO SUL.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão de que se tratando de obrigações de trato sucessivo e
não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o
direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a
propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ).
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 559088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190918-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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