STJ - EDcl no REsp 486062 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106182-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Para admissão do especial, entre outras exigências, faz-se
necessário que a questão federal tenha sido discutida anteriormente
à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela
tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar
desatendido o requisito do prequestionamento.
II – A esse fim, admite-se a oposição de embargos de declaração, com
o fito de obter o prequestionamento da matéria a ser veiculada no
apelo excepcional (Súmula 98/STJ), conquanto tenha o tribunal a quo
se omitido acerca de questão efetivamente relevante ao deslinde da
controvérsia, facultando-se ao embargante, diante da renitência do
órgão julgador em suprir a falha, invocar, no especial, violação ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil.
III - Diversa, contudo, é a situação em que, tendo encontrado
motivação suficiente para fundar a decisão, deixa a corte estadual
de enfrentar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte,
como se órgão de consulta fosse, mormente naqueles casos em que
notório o propósito de infringência do julgado, já que a omissão
apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio
julgamento, e prejudicial à compreensão da causa; não aquela
deduzida pelo embargante com o fito de provocar o rejulgamento do
mérito da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo
julgador.
IV - Por conseguinte, forcejando o recorrente a análise da temática
sob sua ótica, inadmissível se mostra a abertura da via excepcional,
porquanto desnecessária se afigurou a apreciação dos dispositivos
suscitados para a formação da conclusão do colegiado, sem que isto
signifique, implicitamente, negativa de vigência a tais
dispositivos, os quais, em última análise, sequer foram
prequestionados.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 486062 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106182-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 215
Tópicos processual civil, recurso especial, exigência do prequestionamento.

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