TST - RR - 51741/2001-022-09-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AVULSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUOU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição aplicável aos trabalhadores avulsos, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX e XXXIV, da Carta Magna, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isto porque o regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre “ad hoc”, a curtíssimo prazo, não estando dirimida pela Carta Magna a questão concreta, ou seja, se o marco extintivo se aplica a cada engajamento diário, ou se se refere ao desligamento final do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), que, no entanto, não passa de intermediador da contratação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51741/2001-022-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo prescrição aplicável ao trabalhador avulso, inexistência de violação direta de dispositivo constituou de contrariedade a, não se conhece de.

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