TST - AIRR - 1352/2004-001-03-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observando a agravante tais requisitos, revela-se efetivamente desfundamentado o apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2004-001-03-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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